AREsp 2495433 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada foi omissa ao não observar a liminar do STF na ADPF 1.090/RJ; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Precatórios, Impugnação À Execução, ADPF 1.090/rj

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Precatórios Impugnação À Execução ADPF 1.090/rj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão da decisão por não observar liminar do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.090/RJ
2 Conhecimento do agravo em recurso especial em face da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
3 Prosseguimento da execução por meio do regime de precatórios em razão da rejeição da impugnação à execução (arts. 534 e 535 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada