AREsp 2474614 - DECISAO

AREsp 2474614 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões levantadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado e não omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impugnação genérica), conforme art. 932, III, CPC/2015, e o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Embargante: HELCIO DA SILVA TADIM; Embargante: MARIA HELENA TADIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 5/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 5/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

HELCIO DA SILVA TADIM

Embargante

MARIA HELENA TADIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula nº 5/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões levantadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado e não omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impugnação genérica), conforme art. 932, III, CPC/2015, e o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.