AREsp 2538047 - DECISAO

AREsp 2538047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; constatou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que os embargos não poderiam suprir a alegada falha processual e tampouco servir para rediscutir a matéria de mérito; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; constatou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que os embargos não poderiam suprir a alegada falha processual e tampouco servir para rediscutir a matéria de mérito; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente sujeitará os próximos embargos de declaração a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.