AREsp 2497917 - DECISAO

AREsp 2497917 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o embargante não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a Lei nº 5.010/66 não autoriza presumir suspensão de expediente nos tribunais estaduais; e o pronunciamento do Tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - FACULDADE MAURICIO DE NASSAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova De Feriado, Lei Nº 5.010/66
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Prova De Feriado Lei Nº 5.010/66

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - FACULDADE MAURICIO DE NASSAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 se era desnecessária a comprovação do feriado local por ser fato notório
  3. 3 se a Lei nº 5.010/66 autoriza presumir suspensão do expediente nos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o embargante não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a Lei nº 5.010/66 não autoriza presumir suspensão de expediente nos tribunais estaduais; e o pronunciamento do Tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirte‑se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)