AREsp 2481267 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por a controvérsia exigir análise de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE AURORA COPOBIANCO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Obscuridade, Contradição, Recurso Especial, Contrato De Cessão, Legitimidade Para Contratar
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Obscuridade Contradição Recurso Especial +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE AURORA COPOBIANCO DE FREITAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de o recurso especial analisar se a rescisão contratual se opera por mera manifestação de vontade ou depende de elementos objetivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por a controvérsia exigir análise de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.