AREsp 2477033 - DECISAO

AREsp 2477033 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao cálculo dos honorários recursais; corrigiu-se o erro para consignar que, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015; portanto, acolhem-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A; Embargado: JOSE CARLOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Regime Recursal, Interpretação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Regime Recursal Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A

Embargante

JOSE CARLOS FARIAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à forma de cálculo dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao cálculo dos honorários recursais; corrigiu-se o erro para consignar que, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015; portanto, acolhem-se os embargos de declaração.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Retifico a decisão embargada para consignar: "Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 229 e 372e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015."
  • Publique-se e intimem-se.