MS 29918 - DECISAO

MS 29918 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada — as teses relevantes foram apreciadas — e por se reconhecer que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo o provimento já transitado em julgado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 268 do STF.

Parties
Embargante: parte embargante; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula 268 STF
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Embargos De Declaração Omissão Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmula 268 STF

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão na decisão embargada
  3. 3 cabimento de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada — as teses relevantes foram apreciadas — e por se reconhecer que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo o provimento já transitado em julgado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 268 do STF.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.