RHC 193643 - DECISAO

RHC 193643 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as medidas restritivas de direitos foram impostas em condenações distintas e não como condição especial para a concessão do regime aberto, não havendo violação da Súmula 493/STJ, e o entendimento das instâncias de origem está em conformidade com o REsp n. 1.925.861/SP.

Parties
Embargante: RODRIGO STOKLOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 493/stj, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Cumprimento Simultâneo
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 493/stj Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RODRIGO STOKLOSA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à aplicação da Súmula 493/STJ
  2. 2 Se a prestação de serviços à comunidade foi imposta como condição especial para concessão do regime aberto
  3. 3 Se as medidas restritivas de direitos instituídas em sentenças distintas configuram violação da Súmula 493/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as medidas restritivas de direitos foram impostas em condenações distintas e não como condição especial para a concessão do regime aberto, não havendo violação da Súmula 493/STJ, e o entendimento das instâncias de origem está em conformidade com o REsp n. 1.925.861/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.