AREsp 2477033 - DECISAO

AREsp 2477033 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada não fixou honorários recursais e consignou que já havia sido alcançado o limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, e os embargos de declaração só são cabíveis para corrigir vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os quais não se verificaram no caso.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS FARIAS; Embargada: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 182
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recursais Omissão Fundamentação Judicial Súmula 182

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Parties

JOSE CARLOS FARIAS

Embargante

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência (art. 98 CPC/2015)
  2. 2 fixação de honorários recursais e alcance do limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 desta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada não fixou honorários recursais e consignou que já havia sido alcançado o limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, e os embargos de declaração só são cabíveis para corrigir vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os quais não se verificaram no caso.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.