AREsp 2466685 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 06/02/2024 e os embargos foram opostos em 16/02/2024, excedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; portanto, os embargos são intempestivos e não conheço deles.

Parties
Embargante: LAREDO HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 1.023 CPC, Art. 21 E, Inciso V, Ri/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 1.023 CPC Art. 21 E, Inciso V, Ri/stj

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Parties

LAREDO HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade como causa de não conhecimento
  3. 3 Termo inicial do prazo a partir da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 06/02/2024 e os embargos foram opostos em 16/02/2024, excedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; portanto, os embargos são intempestivos e não conheço deles.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.