EREsp 1954712 - DECISAO

EREsp 1954712 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito (princípio da causalidade e recurso adesivo) em consonância com a jurisprudência do STJ; o precedente invocado não integrou as razões do recurso especial e não é apto a demonstrar dissídio; sendo o recurso manifestamente protelatório, os embargos de declaração são rejeitados e impõe-se a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Recurso Adesivo, Súmula 568/stj, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade Recurso Adesivo Súmula 568/stj +2 more

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Parties

PEDRO PAULO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade e cabimento do recurso adesivo

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito (princípio da causalidade e recurso adesivo) em consonância com a jurisprudência do STJ; o precedente invocado não integrou as razões do recurso especial e não é apto a demonstrar dissídio; sendo o recurso manifestamente protelatório, os embargos de declaração são rejeitados e impõe-se a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Condenação da parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.