AREsp 2478952 - DECISAO

Houve omissão na decisão agravada por não mencionar a gratuidade de justiça deferida; acolheram-se os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, negando provimento ao agravo, majorando honorários em 20% e suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties: Embargante: embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Embargal
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração e modifica-se a parte dispositiva: nega-se provimento ao agravo; majoram-se os honorários advocatícios em 20%, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade De Honorários, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 98, § 3º

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargal

Legal Issues

1 omissão quanto à concessão de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração e modifica-se a parte dispositiva: nega-se provimento ao agravo; majoram-se os honorários advocatícios em 20%, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Orders

ACOLHO os embargos de declaração.
Fica modificada a parte dispositiva para: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.