AREsp 2254774 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou as questões relevantes e aplicou o entendimento do STJ de que o prazo prescricional para reparação de vícios construtivos é decenal.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Rejeição De Embargos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de prazo decadencial (art. 26, II do CDC) versus prazo prescricional decenal para reparação de vícios construtivos
  3. 3 Se a decisão atacada enfrentou devidamente as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou as questões relevantes e aplicou o entendimento do STJ de que o prazo prescricional para reparação de vícios construtivos é decenal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.