REsp 2117047 - DECISAO

REsp 2117047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e o prévio recolhimento das multas impostas em embargos declaratórios é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, razão pela qual a impugnação não prosperou.

Parties
Recorrente: BAUKE DOUWE DIJKSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Processuais, Apelação, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Fundamentação De Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Multas Processuais Apelação Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres +2 more

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Parties

BAUKE DOUWE DIJKSTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, incs. IV e VI; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 1.026, §3º, CPC quanto ao recolhimento prévio de multa processual como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação para multa imposta (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e o prévio recolhimento das multas impostas em embargos declaratórios é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, razão pela qual a impugnação não prosperou.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado