HC 896125 - DECISAO

HC 896125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição na decisão originária: os pareceres anexados continham apenas a assinatura eletrônica do impetrante e não a assinatura do perito responsável, imprescindível para autenticação do documento; assim, a juntada não supriu a exigência probatória, autorizando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante/impetrante: GUILHERME VASQUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Autenticação De Documentos, Parecer Técnico, Salvo Conduto Para Cultivo De Maconha Para Fins Medicinais
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Autenticação De Documentos Parecer Técnico Salvo Conduto Para Cultivo De Maconha Para Fins Medicinais

Case Brief

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Parties

GUILHERME VASQUES GONÇALVES

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão monocrática
  2. 2 autenticidade de parecer técnico com assinatura eletrônica
  3. 3 se a assinatura do advogado autentica documento assinado por terceiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição na decisão originária: os pareceres anexados continham apenas a assinatura eletrônica do impetrante e não a assinatura do perito responsável, imprescindível para autenticação do documento; assim, a juntada não supriu a exigência probatória, autorizando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.