AREsp 2486675 - DECISAO

AREsp 2486675 - DECISAO

Verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte paranaense, tampouco há reunir elementos para afastar a conclusão das instâncias sobre a responsabilidade solidária sem proceder ao reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em razão de erro material apontado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar e conhecer do agravo, mantendo o entendimento de não conhecimento do recurso especial da UNIMED.

Parties
Embargante; Corré: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Parte Autora; Apelante: MARLENE FUKASAWA DOI; Contratante/intermediário (sindicato): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (integrativo, Acolhido Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conheceu-se o agravo; não conheceu-se o recurso especial interposto por UNIMED.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Solidária, Contratos De Plano De Saúde, Danos Morais, Repetição De Indébito, Súmula 7 Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária Contratos De Plano De Saúde Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante; Corré

MARLENE FUKASAWA DOI

Parte Autora; Apelante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ E REGIÃO

Contratante/intermediário (sindicato)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (integrativo, Acolhido Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 existência ou inexistência de solidariedade da operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte paranaense, tampouco há reunir elementos para afastar a conclusão das instâncias sobre a responsabilidade solidária sem proceder ao reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em razão de erro material apontado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar e conhecer do agravo, mantendo o entendimento de não conhecimento do recurso especial da UNIMED.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conheceu-se o agravo; não conheceu-se o recurso especial interposto por UNIMED.

Orders

  • Conhecer o agravo
  • Não conhecer o recurso especial de UNIMED