AREsp 1365902 - DECISAO

AREsp 1365902 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, demonstrando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o pedido de suspensão formulado por prazo de 120 dias já havia se consumado na data da decisão impugnada, e não cabe suspender o recurso interposto pela embargante quando o parcelamento foi celebrado pela devedora originária (Tuna One S.A.). Foi também corrigido um erro material na redação da decisão impugnada.

Parties
Embargante: GDC Alimentos S.A.; Interessada/manifestante: União Federal; Devedora Originária: Tuna One S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Da Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Do Estado Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GDC Alimentos S.A.

Embargante

União Federal

Interessada/manifestante

Tuna One S.A.

Devedora Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, demonstrando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o pedido de suspensão formulado por prazo de 120 dias já havia se consumado na data da decisão impugnada, e não cabe suspender o recurso interposto pela embargante quando o parcelamento foi celebrado pela devedora originária (Tuna One S.A.). Foi também corrigido um erro material na redação da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração de GDC Alimentos S.A.
  • Publique-se.