AREsp 2399038 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal considerou que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão sobre inversão do ônus da prova já fora analisada no agravo, sendo sua reanálise demandante de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a irresignação tinha caráter infringente inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prova Impossível, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prova Impossível +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 necessidade de especificação dos fatos controversos e demonstração de prova impossível
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal considerou que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão sobre inversão do ônus da prova já fora analisada no agravo, sendo sua reanálise demandante de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a irresignação tinha caráter infringente inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ressalto que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.