AREsp 2446200 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível na hipótese porque não houve condenação prévia na origem (decisão originária interlocutória) e o reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a insurgência busca reformar o julgado por via imprópria.

Parties
Embargante: ANDRES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: ANDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Súmula N.º 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Reformatio in Pejus, Art. 1.026 Do CPC, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Súmula N.º 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC +4 more

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Parties

ANDRES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

ANDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais sem condenação prévia na origem
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível na hipótese porque não houve condenação prévia na origem (decisão originária interlocutória) e o reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a insurgência busca reformar o julgado por via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil