EREsp 1796941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mero propósito protelatório e por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: RICARDO FEITOSA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Unicidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Prescrição Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RICARDO FEITOSA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios e ausência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão
  3. 3 Reconhecimento de prescrição de ofício como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mero propósito protelatório e por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por RICARDO FEITOSA DE ARAÚJO.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.