AREsp 2536825 - DECISAO

AREsp 2536825 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou corretamente o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, e afastou-se a análise de eventual violação constitucional por ser matéria própria do recurso extraordinário, além de o julgador não ser obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: SEELE PARTICIPACOES LTDA.; Embargante: SOUL SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA; Embargante: VIAÇÃO ALVORADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema Repetitivo 988
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

SEELE PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

SOUL SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA

Embargante

VIAÇÃO ALVORADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou corretamente o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, e afastou-se a análise de eventual violação constitucional por ser matéria própria do recurso extraordinário, além de o julgador não ser obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).