AREsp 2138912 - DECISAO

AREsp 2138912 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios; a embargante buscou, por via imprópria, reformar o julgado e a majoração dos honorários advocatícios recursais foi considerada escorreita diante do conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial, além de que a atribuição de efeitos infringentes só seria possível mediante correção de vício apontado, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Honorários Advocatícios Recursais, Repetitivo 1.034, Súmula 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Honorários Advocatícios Recursais Repetitivo 1.034 Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios; a embargante buscou, por via imprópria, reformar o julgado e a majoração dos honorários advocatícios recursais foi considerada escorreita diante do conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial, além de que a atribuição de efeitos infringentes só seria possível mediante correção de vício apontado, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.