AREsp 2517305 - DECISAO

AREsp 2517305 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), considerando que a decisão embargada continha fundamentação suficiente e que os embargos não servem para suprir mero inconformismo, especialmente quando a matéria de mérito não foi apreciada por não ter o recurso superado o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: WESLEY ALAN PROCÓPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula De Admissibilidade, Fundamentação, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula De Admissibilidade Fundamentação Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLEY ALAN PROCÓPIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto à indicação do artigo de lei supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 alcance dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  3. 3 necessidade de manifestação sobre o mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), considerando que a decisão embargada continha fundamentação suficiente e que os embargos não servem para suprir mero inconformismo, especialmente quando a matéria de mérito não foi apreciada por não ter o recurso superado o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se