AREsp 2324385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado explicitou que não se conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n.182/STJ), de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado, o que é incompatível com a via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado explicitou que não se conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n.182/STJ), de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado, o que é incompatível com a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.