AREsp 2462348 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como meio para contornar requisitos de admissibilidade de recursos próprios.

Parties
Embargante: FERNANDO MACIEL DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

FERNANDO MACIEL DE REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar requisitos de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como meio para contornar requisitos de admissibilidade de recursos próprios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.