REsp 2025725 - ACORDAO

REsp 2025725 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplica multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Parties
Embargantes: STAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024), Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Súmula 182/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

STAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargantes

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024), Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplica multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.