REsp 2025725 - ACORDAO

REsp 2025725 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações referentes a usurpação de competência e impugnação aos fundamentos de admissibilidade já foram objeto de pronunciamento expresso, e, por se tratar de decisão de inadmissão, não houve exame de mérito; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: STAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

STAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações referentes a usurpação de competência e impugnação aos fundamentos de admissibilidade já foram objeto de pronunciamento expresso, e, por se tratar de decisão de inadmissão, não houve exame de mérito; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015