AREsp 1491502 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento que obsta o conhecimento do recurso (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), e a existência de prevenção/ conexão com o REsp nº 1.194.982/MG não impõe exame de mérito quando os recursos não ultrapassaram a admissibilidade.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Formal E Material, Prevenção E Conexão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Formal E Material Prevenção E Conexão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 se a prevenção em razão de conexão com REsp nº 1.194.982/MG impõe exame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento que obsta o conhecimento do recurso (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), e a existência de prevenção/ conexão com o REsp nº 1.194.982/MG não impõe exame de mérito quando os recursos não ultrapassaram a admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.