AREsp 2297130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre as razões para negar provimento ao agravo regimental; a pretensão da parte traduz mero inconformismo e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram afastados pelos embargantes os fundamentos do acórdão recorrido nem indicados dispositivos federais violados na forma exigida, implicando a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS DALLEPIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dolo Eventual, Homicídio Doloso Na Direção De Veículo Automotor, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Mutatio Libelli, Arts. 384 E 411, §3º Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dolo Eventual Homicídio Doloso Na Direção De Veículo Automotor +3 more

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Parties

JOAO CARLOS DALLEPIANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto ao dolo eventual relacionado à embriaguez
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF ante ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido e falta de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre as razões para negar provimento ao agravo regimental; a pretensão da parte traduz mero inconformismo e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram afastados pelos embargantes os fundamentos do acórdão recorrido nem indicados dispositivos federais violados na forma exigida, implicando a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.