REsp 1832659 - ACORDAO

REsp 1832659 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão está em consonância com o Tema n. 1.166 do STF que atribui competência à Justiça do Trabalho para reconhecer verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em previdência privada, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir a matéria e não esclarecer o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recurso Extraordinário, Tema N. 1.166/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Recurso Extraordinário Tema N. 1.166/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à causa de pedir e ao pedido
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos em previdência privada (Tema n. 1.166/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão está em consonância com o Tema n. 1.166 do STF que atribui competência à Justiça do Trabalho para reconhecer verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em previdência privada, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir a matéria e não esclarecer o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.