REsp 2113270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam na prática novo julgamento da causa; as preliminares invocadas estão preclusas porque a defesa não apresentou contrarrazões; a fundamentação per relationem foi considerada admissível; e os elementos constantes dos autos (relatórios de inteligência) e o Decreto n. 6.877/2009 autorizam a manutenção da transferência para presídio federal ao apontar o agravante como líder de organização criminosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Transferência Para Presídio Federal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Liderança De Organização Criminosa
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Transferência Para Presídio Federal Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para provocar novo julgamento
  3. 3 preclusão por não apresentação de contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam na prática novo julgamento da causa; as preliminares invocadas estão preclusas porque a defesa não apresentou contrarrazões; a fundamentação per relationem foi considerada admissível; e os elementos constantes dos autos (relatórios de inteligência) e o Decreto n. 6.877/2009 autorizam a manutenção da transferência para presídio federal ao apontar o agravante como líder de organização criminosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.