REsp 2013007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a matéria suscitada pelos embargos consistia em reiteração de argumentos já apreciados, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscussão do julgado, e o acórdão corretamente reconheceu a possibilidade de emenda à inicial mesmo após contestação quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Emenda À Inicial, Indefinição De Omissão, Aplicação Do Art. 321 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15, Súmula 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Emenda À Inicial Indefinição De Omissão Aplicação Do Art. 321 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15 +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  2. 2 possibilidade de emenda à petição inicial após contestação
  3. 3 proibição de uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a matéria suscitada pelos embargos consistia em reiteração de argumentos já apreciados, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscussão do julgado, e o acórdão corretamente reconheceu a possibilidade de emenda à inicial mesmo após contestação quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento; advertir sobre eventual aplicação em caso de reiteração protelatória