AREsp 2230392 - ACORDAO

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Por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e diante da aplicação do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade, bem como da vedação de remessa prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de remessa ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e diante da aplicação do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade, bem como da vedação de remessa prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.