AREsp 2196207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, procedimento inadequado via embargos declaratórios; não se aplicou multa do art.1.026, §2º por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VERSO AGROPECUARIA LTDA - EPP; Embargado: IMOBILIÁRIA MASTER IMÓVEIS RIBEIRÃO LTDA; Interessado: MARIA DULCE BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA; Interessado: MERCIA BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA; Interessado: EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA; Interessado: NEUSA APARECIDA BOLOGNA DE OLIVEIRA; Interessado: RICARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais (arts. 80 E 1.026, §2º Cpc/2015), Contrato De Corretagem, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multas Processuais (arts. 80 E 1.026, §2º Cpc/2015) Contrato De Corretagem Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

VERSO AGROPECUARIA LTDA - EPP

Embargante

IMOBILIÁRIA MASTER IMÓVEIS RIBEIRÃO LTDA

Embargado

MARIA DULCE BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Interessado

MERCIA BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Interessado

EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Interessado

NEUSA APARECIDA BOLOGNA DE OLIVEIRA

Interessado

RICARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação das multas dos arts. 80 e 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de direito à corretagem e forma de apuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, procedimento inadequado via embargos declaratórios; não se aplicou multa do art.1.026, §2º por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não incidência das multas previstas nos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015