REsp 1987288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegadas mudanças exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão aplicou corretamente a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC) para excluir a responsabilidade das rés.

Parties
Coautor: Adriaan Jansen; Corré: VIATRIX VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Súmula N. 7 Do STJ, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dano Moral E Material
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão De Fundamentação Súmula N. 7 Do STJ Culpa Exclusiva Do Consumidor +1 more

Case Brief

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Parties

Adriaan Jansen

Coautor

VIATRIX VIAGENS E TURISMO LTDA.

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do art. 14, §3º, II do CDC para excluir responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegadas mudanças exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão aplicou corretamente a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC) para excluir a responsabilidade das rés.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se