AREsp 2408883 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade; incidiram as Súmulas 182/STJ e 284/STF em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da deficiência de fundamentação, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Penal Recursal (recurso Especial/agravos) Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão inexistente quando o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade; incidiram as Súmulas 182/STJ e 284/STF em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da deficiência de fundamentação, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido (decisão agravada)