AREsp 2399579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SIMONE ASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

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Parties

SIMONE ASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.