REsp 2078564 - ACORDAO

REsp 2078564 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargantes não demonstraram a necessária correlação entre a tese recursal e a suposta violação ao art. 85, §§ 1º e 14, do CPC/2015, o que implica a incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria, providência incompatível com os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO; Embargante: VITO BENENATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §§ 1º E 14, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Bem De Família Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO

Embargante

VITO BENENATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Correlação entre a tese recursal e a alegada violação ao art. 85, §§ 1º e 14, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargantes não demonstraram a necessária correlação entre a tese recursal e a suposta violação ao art. 85, §§ 1º e 14, do CPC/2015, o que implica a incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria, providência incompatível com os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO e VITO BENENATI
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implicará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015