AREsp 2379189 - ACORDAO

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Verificada contradição consistente na premissa equivocada de que os embargados litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, excluindo-se do acórdão embargado o parágrafo que determinava o recolhimento da multa ao final do processo, e determinando-se que a interposição de qualquer outro recurso pelos embargados esteja condicionada ao depósito prévio do valor da multa nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA; Embargado: DROGARIA WANESSA LTDA; Embargado: WANESSA MARIA OLIVEIRA E OLIVEIRA; Embargado: WARLEY INACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com eficácia infringente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc/2015), Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc/2015) Justiça Gratuita

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Parties

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA

Embargante

DROGARIA WANESSA LTDA

Embargado

WANESSA MARIA OLIVEIRA E OLIVEIRA

Embargado

WARLEY INACIO DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Condicionamento da interposição de recursos ao depósito prévio previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Existência de premissa equivocada acerca da assistência judiciária gratuita no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Verificada contradição consistente na premissa equivocada de que os embargados litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, excluindo-se do acórdão embargado o parágrafo que determinava o recolhimento da multa ao final do processo, e determinando-se que a interposição de qualquer outro recurso pelos embargados esteja condicionada ao depósito prévio do valor da multa nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com eficácia infringente

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Excluir do acórdão embargado o trecho que determinava que o recolhimento da multa seria realizado ao final do processo por suposta concessão de justiça gratuita