REsp 2094998 - ACORDAO

REsp 2094998 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando-se intento de reexame de matéria já decidida; não se verificou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais houve ausência de prequestionamento sobre a matéria de juros, incidindo a Súmula 211/STJ e inviabilizando o recurso especial.

Parties
Embargante: Bonança Projetos Imobiliários Ltda.; Embargante: Partifib Projetos Imobiliários Bonança I Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Bonança Projetos Imobiliários Ltda.

Embargante

Partifib Projetos Imobiliários Bonança I Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando-se intento de reexame de matéria já decidida; não se verificou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais houve ausência de prequestionamento sobre a matéria de juros, incidindo a Súmula 211/STJ e inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter protelatório.