REsp 1653206 - ACORDAO

REsp 1653206 - ACORDAO

Verificou-se obscuridade/contradição no dispositivo do acórdão que negou provimento ao recurso, quando a própria fundamentação reconheceu que o termo final dos lucros cessantes seria abril de 2013 (data de entrega das chaves). Em face da jurisprudência do STJ sobre o tema, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar parcial provimento ao recurso e retificar o dispositivo, determinando que o termo final da condenação ao pagamento de aluguel seja a data da disponibilização da posse do imóvel (abril de 2013).

Parties
Embargante: Patrícia Cisotto; Embargante: Vagner Veiss
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Indenização Por Aluguel, Dano Moral, Suspensão Do Pagamento Do Financiamento, Multa Por Recursos Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Indenização Por Aluguel Dano Moral Suspensão Do Pagamento Do Financiamento +1 more

Case Brief

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Parties

Patrícia Cisotto

Embargante

Vagner Veiss

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão quanto ao dispositivo que negou provimento apesar de fixar termo final dos lucros cessantes
  2. 2 determinação do termo final da condenação ao pagamento de aluguéis em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 presunção do prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Verificou-se obscuridade/contradição no dispositivo do acórdão que negou provimento ao recurso, quando a própria fundamentação reconheceu que o termo final dos lucros cessantes seria abril de 2013 (data de entrega das chaves). Em face da jurisprudência do STJ sobre o tema, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar parcial provimento ao recurso e retificar o dispositivo, determinando que o termo final da condenação ao pagamento de aluguel seja a data da disponibilização da posse do imóvel (abril de 2013).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para determinar como termo final da condenação ao pagamento de aluguel a data da disponibilização da posse do imóvel, ou seja, abril de 2013.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.