AREsp 2413824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, verificando o acórdão impugnado, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição passíveis de saneamento; o único fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial foi a ausência de impugnação da fundamentação, e tal fundamento não foi enfrentado nas razões do agravo interno, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Home Care, Cláusula Abusiva, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, verificando o acórdão impugnado, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição passíveis de saneamento; o único fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial foi a ausência de impugnação da fundamentação, e tal fundamento não foi enfrentado nas razões do agravo interno, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito por meio de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.