AREsp 2493443 - DECISAO

AREsp 2493443 - DECISAO

Em razão das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos; o pedido constante das fls. 312/316 foi julgado prejudicado.

Parties
Embargante: AUREA DAS NEVES CASEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; pedido de fls. 312/316 julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Efeitos Infringentes, Prejudicialidade
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Efeitos Infringentes Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUREA DAS NEVES CASEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Validação/ratificação de procuração juntada aos autos conforme o CPC
  3. 3 Determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Em razão das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos; o pedido constante das fls. 312/316 foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; pedido de fls. 312/316 julgado prejudicado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.