AREsp 2500839 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de juntar a cadeia completa de procuração e não regularizou a representação após intimação válida nos termos do CPC/2015; a publicação no DJe foi considerada regular e não foi comprovada a alegada divergência de cadastro que gerasse nulidade, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: CATARINENSE S/A; Parte Intimada: CATARINENSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Intimação, Publicação Eletrônica (dje), Tempus Regit Actum

Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Intimação Publicação Eletrônica (dje) Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CATARINENSE S/A

Embargante

CATARINENSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Parte Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de junta da cadeia completa de procuração/substabelecimento
2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
3 regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa