AREsp 2383530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência demonstrou intuito infringente voltado à reforma do julgado por via inadequada; e, ademais, o STJ não compete a apreciar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: JOEL JORGE CENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

JOEL JORGE CENI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Limites do exame de questões constitucionais pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência demonstrou intuito infringente voltado à reforma do julgado por via inadequada; e, ademais, o STJ não compete a apreciar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados