AREsp 2502613 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações da parte implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houvera prequestionamento de teses que possibilitassem conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ), havendo também conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 7 E 211 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 prequestionamento e sua ausência (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações da parte implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houvera prequestionamento de teses que possibilitassem conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ), havendo também conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.