EREsp 1447237 - DECISAO

EREsp 1447237 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito e obter efeito infringente, o que é vedado nessa via recursal; ademais, aplicou‑se jurisprudência consolidada sobre a matéria processual e de mérito citada na decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Popular, Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Enriquecimento Sem Causa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Popular Licitação Ressarcimento Ao Erário Enriquecimento Sem Causa Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre a prescindibilidade do binômio ilegalidade-lesividade em ações populares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito e obter efeito infringente, o que é vedado nessa via recursal; ademais, aplicou‑se jurisprudência consolidada sobre a matéria processual e de mérito citada na decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.