EREsp 1447237 - DECISAO

EREsp 1447237 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram acolhidos quanto ao pedido de integrar a condenação ao ressarcimento ao erário e majorar honorários além do que decidido, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria e por as alegações já terem sido apreciadas; acolhidos parcialmente apenas para fixar os ônus da sucumbência, restabelecendo-se a verba honorária e ônus de sucumbência do Tribunal de origem e majorando-se a verba recursal em 1% do montante da condenação na instância anterior com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; demais embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Licitação Ressarcimento Ao Erário Honorários Sucumbenciais Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao ressarcimento ao erário
  2. 2 pedidos de majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos quanto ao pedido de integrar a condenação ao ressarcimento ao erário e majorar honorários além do que decidido, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria e por as alegações já terem sido apreciadas; acolhidos parcialmente apenas para fixar os ônus da sucumbência, restabelecendo-se a verba honorária e ônus de sucumbência do Tribunal de origem e majorando-se a verba recursal em 1% do montante da condenação na instância anterior com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; demais embargos rejeitados.

Orders

  • Restabeleça-se a verba honorária e ônus de sucumbência fixadas pelo Tribunal de origem.
  • Com fulcro no art. 85, §11 do CPC/2015, majora-se a verba recursal em 1% do montante da condenação na instância anterior.