REsp 1875053 - DECISAO

REsp 1875053 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; conforme jurisprudência do STJ, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não determina automaticamente o sobrestamento dos recursos especiais em trâmite no STJ, e no caso o STF apenas reconheceu a repercussão geral do RE 1.412.069/PR sem determinar o sobrestamento dos feitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Honorários Por Apreciação Equitativa, Tema 1.255, Tema 1.076
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Honorários Por Apreciação Equitativa Tema 1.255 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Efeito da reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o sobrestamento de recursos especiais em trâmite no STJ
  3. 3 Se o STF determinou o sobrestamento dos feitos em razão do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; conforme jurisprudência do STJ, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não determina automaticamente o sobrestamento dos recursos especiais em trâmite no STJ, e no caso o STF apenas reconheceu a repercussão geral do RE 1.412.069/PR sem determinar o sobrestamento dos feitos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.