AREsp 2502739 - DECISAO

AREsp 2502739 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e REsp 1.758.746/GO) no sentido de que créditos cedidos fiduciariamente não se submetem à recuperação judicial independentemente de serem performados, e não verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, autorizou liberação parcial de 70% das 'travas bancárias' para viabilizar a recuperação.

Parties
Embargante: BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Bens De Capital, Trava Bancária, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Bens De Capital Trava Bancária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Sujeição de créditos objeto de cessão fiduciária à recuperação judicial
  3. 3 Distinção entre créditos performados e não performados quanto à concursalidade na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e REsp 1.758.746/GO) no sentido de que créditos cedidos fiduciariamente não se submetem à recuperação judicial independentemente de serem performados, e não verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, autorizou liberação parcial de 70% das 'travas bancárias' para viabilizar a recuperação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.